Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 5 de dezembro, a Câmara Municipal discutiu e aprovou por maioria de votos a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 155/2023. A alteração amplia as atividades incluídas no PRODAFI - Programa de Desenvolvimento e Aceleração Empresarial e Industrial de Foz do Iguaçu. O projeto enviado pelo Poder Executivo trata da concessão de incentivos a instalação e ampliação de empresas e indústrias no Distrito Industrial e Empresarial.
Tramitando em regime de urgência, a matéria retorna para votação na quinta-feira, 7 de dezembro.
*Veja os incentivos*
Os incentivos previstos são de isenção dos tributos municipais, por um período de cinco anos, contados da data de assinatura do termo jurídico firmado entre as empresas e a municipalidade, mediante o Plano de Metas, definido nos editais licitatórios.
As isenções envolvem o IPTU, ISSQN incidente exclusivamente sobre a construção, Taxa de Alvará de Construção, Taxa do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária relativa à vistoria de estabelecimentos para licença sanitária, Taxa Ambiental relativa à vistoria de estabelecimentos e para licença ambiental, Taxa de Vistoria Técnica para Habite-se e Taxa de Consulta Prévia e Aprovação de Projetos.
Para o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis será concedido o desconto de 50% incidente exclusivamente sobre a primeira transferência entre o Município e o adquirente que der causa ao contrato.
*Atividades contempladas*
Dentre as atividades incluídas no PRODAFI estão a agroindústria, comércio atacadista, prestação de serviços, produção de tecnologia, geração de inovação de produtos, processos e serviços, além das empresas de suporte e promoção do turismo local, que se instalarem exclusivamente nos distritos empresariais e industriais do Município.
*Outras pautas da sessão*
Para sessão ordinária, nesta manhã foram apresentados oito novos projetos e lidos quatro pareceres a projetos em tramitação. Na pauta estavam previstos 15 requerimentos e 20 indicações. Na mesma oportunidade, o vereador Alex Meyer (Progressistas) devolveu o pedido de vistas ao projeto 59/2023 que trata de ajustes na estrutura administrativa da prefeitura. Na sequência, a matéria foi votada em dois turnos e recebeu aprovação por maioria.
*Matéria Extrapauta – Representação*
Entrou para leitura em extrapauta na sessão desta terça-feira, 5 de dezembro, por decisão do plenário, uma representação contra o Presidente da Câmara, João Morales, assinada por Eneias Gomes Gil, requerendo abertura de Comissão Processante. O pedido aponta suposta irregularidade na conversão de licenças-prêmio que é direito dos servidores da casa assegurado na Lei Orgânica.
Um parecer prévio do Departamento Jurídico da Câmara concluiu que a representação não atende aos requisitos básicos para admissibilidade. Com isso, a mesa diretora deliberou pelo arquivamento da representação.
Entretanto, o próprio presidente João Morales propôs que a admissibilidade da representação fosse colocada em votação do plenário. Concluída a votação, foram 15 votos pelo arquivamento - unanimidade. Dois votos que apareceram no painel como sendo contrários ao arquivamento (Kalito Stoeckl e Rogério Quadros) foram reconsiderados por eles ao final da votação.
Servidores da Câmara, usando roupas prestas, promoveram no plenário um ato em defesa do direito às licenças-prêmio. A decisão pelo arquivamento da representação recebeu aplausos da plateia.
