O Poder Executivo encaminhou para os vereadores o projeto nº 107/2023 com pedido de tramitação em regime de urgência. A iniciativa autoriza o completivo de salários para a área de enfermagem, destinado a quem está recebendo vencimentos abaixo do piso: R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto que entrou em início de tramitação após leitura em plenário na sessão desta terça-feira, 15 de agosto, foi encaminhado para as comissões reunidas.
Nesta fase, o projeto passa por uma análise técnico/jurídica e estará liberado para votação em plenário assim que as comissões emitirem o parecer final. O prazo regimental para a Câmara votar projetos em regime de urgência é de 45 dias, porém os vereadores das comissões reunidas estão agilizando o processo.
Imediatamente ao despacho da Presidência, as comissões solicitaram avaliação do setor jurídico da Câmara e do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Estas manifestações técnico-jurídicas vão fundamentar o parecer final.
A prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou o projeto à Câmara após o Supremo Tribunal Federal firmar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, em restabelecer o piso salarial nacional das categorias.
Categorias contempladas
O documento prevê o benefício para “todos os servidores ocupantes do cargo efetivo de Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro SAMU, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, vinculados a Lei nº 1997/96, bem como os ocupantes de emprego público de Enfermeiro do PSF e Auxiliar de Enfermagem do PSF, vinculados à Lei no 3.310, de 15 de fevereiro de 2007”.
Também fica firmado que o compromisso dos pagamentos do completivo salarial será realizado aos profissionais lotados na Secretaria da Saúde ou Diretoria de Saúde Operacional, vinculado à Secretaria da Administração ou cedidos a Fundação Municipal de Saúde e entidades conveniadas.
No texto também fica assegurado que o completivo será pago como adicional até que o piso salarial seja atingido; fará parte da base do cálculo para a contribuição previdenciária; e também não afetará o cálculo de benefícios ou promoções na carreira.
*Foto: Christian Rizzi*
