Por meio do projeto de lei nº 70/2023, o prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro (PSD) enviou à Câmara de Vereadores a proposta de reposição salarial anual dos servidores públicos municipais. O Poder Executivo está concedendo 3,83% a título de reposição salarial, considerando a data-base maio de 2022 a abril de 2023 e usando como variação o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. A aplicação é a partir de 1º de maio, mês da data-base da categoria. O Sindicato dos Servidores reivindica 5,21% para recomposição de parte das perdas acumuladas nos últimos anos. O projeto foi lido na sessão desta segunda-feira, 3, e encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O texto está em início de tramitação, mas as comissões técnicas vão agilizar os pareceres a fim de que esteja pronto para votação ainda neste mês.
Nesta mesma sessão, a Câmara recebeu outros seis novos projetos de lei, aprovou 14 requerimentos e despachou 47 indicações. Na sessão ordinária foi aprovada em 2ª discussão o Projeto de Emenda a LOM n° 3/2022, que fixa a exigência de 2/3 do Legislativo para aprovação de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais. A matéria é assinada pelo vereador Ney Patrício (PSD) e subscrito pelos parlamentares Alex Meyer (PP), Anice Gazzaoui (PL), Dr. Freitas (PSD), Kalito Stoeckl (PSD) e o ex-vereador Valdir de Souza "Maninho". A matéria foi aprovada por unanimidades dos presentes, com 14 votos favoráveis. Também estava prevista na pauta a leitura de 47 indicações.
*OUTROS NOVOS PROJETOS*
O Presidente João Morales (União Brasil) está propondo que a “Associação de Moradores do Conjunto Residencial Imperatriz” seja declarada de utilidade pública através do Projeto de Lei n° 66/2023. No mesmo sentido, o Prefeito também propôs declarar a “Associação de Pais, Mestre e Funcionários (APFM) do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Onira Caprini Paiz” por meio do projeto n° 72/2023.
Também entrou em tramitação o projeto do vereador Marcio Rosa (PSD), pela valorização das mulheres que prestam serviços às forças policiais. No projeto, o vereador sugere criar o Dia da Policial Militar Feminina, da Policial Civil Feminina, da Guarda Municipal Feminina e da Bombeira Militar. A data seria em 12 de maio. A matéria foi despachada para as comissões competentes.
Na sessão extraordinária iniciaram as tramitações de outros três projetos enviados pelo Executivo. O PL 68/2023 solicita revogação de dispositivos da Lei nº 2.654, de 17/07/2002 sobre doações de lotes de terra em áreas públicas. Já o Projeto de Lei n° 69/2023 cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN) em Foz do Iguaçu. E ainda, versando sobre Código Tributário do município, está o Projeto de Lei Complementar n° 11/2023 prevendo alterar e adequar diversos dispositivos. A matéria segue para as comissões competentes e deverá ser votada em até 45 dias.
*Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz*
