Por 9 votos a 4, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 27/2023 enviado pelo Poder Executivo que altera repasses ao fundo de aposentadoria dos servidores municipais. O texto libera para o caixa da prefeitura, excepcionalmente nos anos de 2023 e 2024, os valores excedentes da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte. A sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 13 de dezembro, foi conduzida pelo 1º vice-presidente, Rogério Quadros (PTB) em razão de viagem oficial do presidente João Morales (União Brasil) à Brasília.

Em meio aos servidores que ocuparam o plenário com faixas e cartazes, houve debate e esclarecimentos sobre a tramitação e pedido de informações ao Executivo para fundamentação das decisões. Votaram contra o projeto os vereadores Marcio Rosa (PSD), Yasmin Hachem (MDB), Cabo Cassol (Podemos) e Galhardo (Republicanos). Devido a excepcionalidade da convocação, o vereador Ney Patrício (PSD) não participou da sessão.

De acordo com explicações de líderes das bancadas favoráveis, o total anual previsto no plano de aportes ao Fozprev será mantido (R$ 46,4 milhões neste ano), referente ao previsto na Lei Complementar nº 10/2006 (anexo III) corrigido pela variação anual do INPC. Segundo eles, dos valores vinculados à retenção do imposto de renda, com alterações na metodologia da IRRF, promovidas pela Receita Federal, a fonte passou a arrecadar valores bem maiores que o previsto. Para 2023 o montante ficará R$ 13 milhões acima da base mínima proposta em 2021, corrigida pelo INPC; e R$ 26,4 milhões no ano que vem.

O bloco também explicou que na medida em que aumentou a arrecadação nessa fonte, o Governo Federal reduziu em outras como do Fundo de Participação dos Munícipios (FPM). Assim, pelo projeto, agora aprovado, o Município promove um equilíbrio das contas mantendo os valores excedentes para a conta de recursos livres. Um ofício enviado pela Prefeitura assegura que o valor excedente será investido em benefício do próprio servidor, como, por exemplo, cobertura da folha pagamento.

 

*Foto: Christian Rizzi*