O governo deve enviar ao Congresso em setembro um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos. Entre os itens da proposta negociada com as empresas, está a definição de remuneração para os trabalhadores das plataformas - que seria baseada no salário mínimo atual -, além de regras de proteção social e jornada de trabalho.
Os pontos são debatidos por grupo tripartite criado em junho para discutir a regulação dos aplicativos. A mesa de negociações inclui representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas de serviços. "As coisas estão indo mais rápido do que eu imaginava ", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho:" Há disposição de que tenha remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social, Previdência. Nos conceitos, (as negociações) estão indo bem. Vamos ver na hora de precificar esses conceitos".
Na terça-feira (18) e na quarta (19), o grupo de trabalho que discute mudanças nas regras de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas digitais se reunirá em Brasília para discutir remuneração e segurança e saúde do trabalho. As reuniões do GT, formado por representações de trabalhadores, empregadores e o governo, ocorrerão no Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Instalação do GT
Representantes de empresas de serviços, trabalhadores do setor e membros de diversos órgãos do governo vão se reunir durante 150 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Será apresentado um relatório final com uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens e pessoas, bem como outras ações executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
O ministro pediu “serenidade das partes” para que haja a “construção de um entendimento” com o objetivo de entregar ao Congresso Nacional uma proposta robusta para ser transformada em lei. O ministro Luiz Marinho lembrou que o trabalho por aplicativos não se restringe ao setor de transportes." Hoje, trabalhadores ligados à educação, cuidados e doméstico, por exemplo, também estão desamparados de uma legislação específica e, segundo Bentes, “trabalham sem qualquer espécie de proteção jurídica na mais absoluta informalidade. Este fato evidencia a importância do debate tanto no âmbito nacional quanto internacional", disse.
Fazem parte do Grupo de Trabalho 45 membros no total. Entre eles estão representantes do governo federal, além do Ministério do Trabalho, Ministério da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Previdência Social, Ministério dos Transportes, Secretaria-Geral da Presidência da República e, ainda, associações e centrais sindicais considerando os trabalhadores do setor de aplicativos.
